Calculadora de multa rescisória do aluguel

Como usar

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   Informe o aluguel mensal atual

   Use o valor que está sendo cobrado no momento da saída — se já houve reajuste, considere o aluguel reajustado.

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   Defina o prazo total do contrato e o mês em que você está saindo

   Prazo total em meses (ex.: 30) e o número do mês em que entrega o imóvel (ex.: 18 = saída no mês 18).

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   Informe a multa contratual cheia

   Em geral, 3 aluguéis (padrão de mercado). Verifique a cláusula penal no seu contrato — pode ser diferente.

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   Veja a multa proporcional

   A calculadora aplica a regra do art. 4º: multa cheia × (meses restantes / prazo total). Mostra quanto você economiza por já ter cumprido parte do contrato.

Exemplos práticos

Perguntas frequentes

• O que é multa rescisória de aluguel?+

  É a penalidade pactuada no contrato para quando uma das partes encerra a locação antes do prazo ajustado. Em geral é fixada em valor equivalente a 3 aluguéis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º) determina que essa multa seja reduzida proporcionalmente ao tempo já cumprido — você não paga o valor cheio se já cumpriu boa parte do prazo.

• Quando posso devolver o imóvel sem pagar multa?+

  Em três casos principais: (1) após o término do prazo contratual — com aviso prévio de 30 dias; (2) por transferência de emprego para outra localidade — sem multa, com prova documental (art. 4º, parágrafo único); (3) por acordo amigável com o proprietário, que pode dispensar a multa formalmente.

• A multa pode ser cobrada além dos 3 aluguéis?+

  Não há teto legal explícito, mas a doutrina e jurisprudência consideram abusivas multas superiores a 3 aluguéis. Se seu contrato prevê mais que isso, vale conversar com um advogado — pode haver argumento pra revisão judicial.

• Quem decide entregar antes — inquilino — paga só essa multa?+

  Sim, em geral. A multa rescisória cobre a saída antecipada. Os encargos correntes (aluguel até a data da entrega, IPTU/condomínio proporcionais, danos identificados em vistoria) são separados e seguem normalmente. A multa não substitui essas cobranças — é adicional.

• E se o proprietário é quem quer rescindir antes do prazo?+

  Aí o proprietário paga uma multa (geralmente também 3 aluguéis), salvo nos casos de descumprimento pelo inquilino (atraso, dano, uso indevido). Essa calculadora foca no caso mais comum: inquilino saindo antes.

• Como o Repasse cuida disso?+

  No Repasse, quando você registra a saída antecipada do inquilino, o sistema calcula automaticamente a multa proporcional com base no contrato — sem você precisar abrir a calculadora. Gera a cobrança da multa + a baixa do contrato + a vistoria de saída tudo num fluxo.

Base legal

• Lei nº 8.245/91, art. 4º — “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato.”
• Lei nº 8.245/91, art. 4º, parágrafo único — Dispensa de multa quando a saída decorre de transferência pelo empregador, comprovada documentalmente.
• Código Civil, art. 413 — Permite ao juiz reduzir a multa se ela for manifestamente excessiva.

Esta calculadora aplica a regra geral. Casos específicos (transferência de emprego, descumprimento por uma das partes, contratos comerciais) podem ter cálculos diferentes — consulte um advogado.

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